Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Legislativo:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.As vias públicas da cidade terão sempre uma denominação que deverá ser decretada com aprovação da Prefeitura Municipal.
II.A numeração dos prédios é facultativa e se fará pelo sistema de metro linear, seguidamente em algarismo arábico designando - se em números pares e ímpares, respectivamente, lado direito e esquerdo, e em lugar visível do edifício.
III.A numeração começará na extremidade inicial do logradouro público, no ponto mais próximo do centro.
IV.As placas de nomenclatura serão em número necessário para perfeita identificação da rua ou logradouro, dispostas em lugar conveniente.
É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Código de Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
(__)Somente o fiscal de obras e postura poderá autuar os infratores, devendo o respectivo auto, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.
(__)Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isso não se prestar à coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.É o fiscal de obras e posturas a autoridade competente para confirmar o auto de infração e arbitrar multas.
II.As omissões ou incorreções do auto acarretarão a sua nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
III.A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
É correto o que se afirma em:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, NÃO são formas de provimento dos cargos públicos: