Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina como sendo Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

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Entre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em Lei, podemos citar o direito a:

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A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina como sendo Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: 

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