Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2023

De acordo com Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se configura, especialmente, pela:

I. Elaboração e promulgação da Lei Orgânica.

II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

III. Organização de seu Governo e administração.

Marque a alternativa correta:

De acordo com Lei Orgânica Municipal, a emancipação política do município de Borda da Mata se deu no ano de 1924:

De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Executivo:

De acordo com Lei orgânica municipal, o uso de bens imóveis municipais por terceiros, poderá ser feito: (Marque a alternativa incorreta):

Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, do Estado e da Lei Orgânica Municipal. O exercício direto do poder pelo povo do município se dá na forma da Lei Orgânica mediante:
I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre administração pública.
Marque a alternativa correta:

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