Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2023

#Questão 923791 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita

#Questão 923792 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta

#Questão 923793 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

#Questão 923839 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Técnico Orçamentário

No contexto do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, é correto afirmar que o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada daAdministração Municipal denomina-se

#Questão 923840 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Técnico Orçamentário

Não é motivo de licença do servidor, de acordo com as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas:

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