Considerando o teor da Lei 14.810/2004, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:

I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, sendo-lhe facultado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.
II - Aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás são concedidas, além das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, a licença-paternidade de 20 (vinte) dias ininterruptos, a licença para casamento de oito dias ininterruptos, a licença por luto, de oito dias ininterruptos.
III - Poderá haver substituição na hipótese de impedimento ... Ver mais

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o exame dos requisitos de admissibilidade para serem conhecidas e regularmente processadas. 

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Compete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina instaurar procedimento de investigação preliminar, inquérito de contas bem como outros procedimentos administrativos correlatos para apurar denúncias acerca de eventual aplicação indevida de recursos públicos por entidade particular recebidos mediante convênio celebrado com o estado de Santa Catarina. 

Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). 

As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade praticada por servidor público federal em licitação realizada por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis – SC. 

Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). 

Os processos de contas têm natureza administrativa, razão por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural, de forma que é plenamente aceitável a qualquer membro do MPC/SC interpor recurso contra acórdão do TCE/SC, mesmo nas hipóteses em que o procurador que tenha oficiado na fase anterior tenha explicitado expressamente a intenção de não recorrer. 

Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). 

Entre os processos que tramitam no TCE/SC, a participação do MPC/SC somente é obrigatória nos que se refiram à tomada e prestação de contas e respectiva análise, e à apreciação de atos de admissão, aposentadoria, transferência e reserva. 

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue. 

O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é composto por 14 membros, entre os quais se inclui um membro do MP junto aos tribunais de contas. 

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue. 

Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclusive de ofício, de processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano.  

Não é função institucional do Ministério Público: