Questão Q1024932
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público • MPC-SC

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem est

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.


Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o exame dos requisitos de admissibilidade para serem conhecidas e regularmente processadas. 

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