Questão
Q1024931
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem est
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta utilização dos recursos públicos.
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