Questão Q1024933
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público • MPC-SC

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem est

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.


Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

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