301 Q1025115
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando 
302 Q1025114
Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A petição de arquivamento do inquérito civil deve ser dirigida ao
303 Q1025113
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ao membro do MP/SE é permitido 
304 Q1025112
Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
O corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve ser escolhido 
305 Q1025111
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei Orgânica do MP/SE, o acompanhamento dos promotores de justiça em estágio probatório deve ser feito pelo 
306 Q1025110
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A instauração de procedimento disciplinar para apurar conduta de procurador de justiça depende, necessariamente, de 
307 Q1025032
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
Assinale a alternativa que contenha uma hipótese que configura vedação constitucional ao membro do Ministério Público:
308 Q1025031
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público:
309 Q1025030
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
As alternativas abaixo relacionam-se às competências dos Procuradores de Justiça, conforme preconizado pela Lei Complementar Estadual de nº 25/98. Marque a alternativa que não se enquadra nas competências previstas para os Procuradores de Justiça. 
310 Q1025029
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Resoluções do MP-GO
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da notícia de fato, prevista na Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.

I - A notícia de fato será apreciada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 120 (cento e vinte) dias;
II - Em caso de necessidade, o membro do Ministério Público poderá encaminhar a notícia a órgão externo com atribuição para apuração inicial dos fatos, requisitando, se for o caso, providências e comunicação acerca do resultado das diligências;
III - Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua remessa, após ...