291 Q1025181
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
De acordo com o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
I - Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
II - Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
III - Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organi...
292 Q1025180
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta:
293 Q1025179
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta acerca das Promotorias de Justiça:
294 Q1025178
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta acerca do plano geral de atuação:
295 Q1025177
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais.
Nos termos da Lei Complementar Estadual 25/1998, não é função do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás:
296 Q1025176
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
Não compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão: 
297 Q1025175
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
Sobre o Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
298 Q1025174
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
Ano: 2022
Banca: MPE-GO
Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa falsa:
299 Q1025117
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU Lei Complementar nº 75 de 1993
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante 
300 Q1025116
Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A proposta orçamentária do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) será