De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, com

A Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados. B Encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística anual e relatório trimestral de suas atividades. C Remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade. D Apresentar ao Corregedor-Geral do Ministério Público propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.