Questões de Concurso de Legislação do Ministério Público

341 Q1024895

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98, não é atribuição do Corregedor-Geral de Justiça:

A Enviar ao Conselho Superior do Ministério Público, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral no ano anterior. B Promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes. C Propor, visando o interesse público, a disponibilidade e a remoção compulsória de membros do Ministério Público. D Expedir normas administrativas visando a racionalização, a regularidade e o aperfeiçoamento das atividades funcionais dos membros do Ministério Público, bem como orientadoras de sua conduta sócio-moral.

342 Q1024894

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Resoluções do MP-GO

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

De acordo com a Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público, assinale a alternativa correta quanto à notícia de fato:

A No caso de arquivamento da notícia de fato, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões. B A notícia de fato será arquivada por despacho quando o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado. C Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua imediata remessa, independentemente de referendo do Conselho Superior. D O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, ou vencido o prazo consignado no caput do art. 4º, da Resolução nº 09/2018, prorrogará a notícia de fato por 90 dias.

343 Q1024893

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Resoluções do MP-GO

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:

I - O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.

II - As oitivas serão realizadas pelo membro do Ministério Público preferencialmente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.

III - O defensor poderá examinar, apenas com procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andame...

A II e III estão corretas. B II e III estão incorretas. C I e II estão corretas. D I e III estão incorretas.

344 Q1024892

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

O artigo 11 da Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004 estabelece o chamado “fator desempenho” que corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições. Assinale a alternativa correta acerca dos subfatores que servem para medição do fator desempenho:

A Comunicação e relacionamento são itens que avaliam o subfator desempenho. B Assiduidade – avalia a frequência do servidor ao trabalho, mas não a sua pontualidade ao serviço. C A avaliação semestralmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo. D Qualidade e produtividade e conhecimento do trabalho são itens que avaliam o subfator desempenho.

345 Q1024877

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional ...

346 Q1024866