Questões de Legislação do Ministério Público da AOCP

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público da AOCP

#Questão 1025846 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União - MPU, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

A Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Considerando o disposto nesse texto legal, assinale a alternativa correta.

A) Os membros do Ministério Público da União gozam da garantia de vitaliciedade, após um ano de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B) É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União o porte de arma, mediante autorização, e o uso de vestes talares.

C) O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

D) A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.

E) As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, serão exercidas pelos Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

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