A Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a organização,

A Os membros do Ministério Público da União gozam da garantia de vitaliciedade, após um ano de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. B É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União o porte de arma, mediante autorização, e o uso de vestes talares. C O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.  D A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta. E As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, serão exercidas pelos Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.