Questões de Legislação decretos da CONSULPLAN

#Questão 554584 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

De acordo com o Decreto nº 3.048/99 do INSS, o trabalhador mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, em determinadas situações, EXCETO:

A) Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.

B) Até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

C) Até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

D) Até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

E) Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

#Questão 572078 - Legislação decretos, Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000., CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Arquiteto/Urbanista

Conforme o Capítulo III, sobre as condições gerais da acessibilidade do Decreto nº. 5296, de dezembro de 2004, no artigo 8º, para os fins de acessibilidade “consideram-se edificações de uso coletivo”:

O conjunto de componentes das obras de urbanização, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbano.

Aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinados ao público em geral

Aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.

Aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.

O conjunto de edificações públicas e privadas, administradas ou não pelo poder público.

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