Questões de Legislação decretos da Banca não informada

São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967:

Sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES – Decreto nº 7.324/2010), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Possui diversas áreas de ações, dentre elas a moradia estudantil.

( ) Objetiva democratizar as condições de permanência dos jovens nas instituições federais de ensino superior (IFES).

( ) Apoia a permanência de estudantes provenientes da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, matriculados em cursos de graduação presencial das IFES.

( ) Almeja contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico, a partir de medidas que buscam combater situações de repetência e evasão.

Assinale a sequência correta.

A Política Nacional de Educação Ambiental, Decreto nº 4.281/2002, será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. O Órgão Gestor, por sua vez, é responsável pela coordenação, que será dirigido pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.

Assinale a alternativa incorreta quanto à competência do Órgão Gestor.

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.