Questões de Legislação decretos da Banca não informada

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Maria, pregoeira de determinada Universidade Pública, está analisando algumas documentações encaminhadas pelos licitantes participantes de determinado pregão, para que proceda à devida habilitação. É de conhecimento de Maria que, para a habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração. Sendo assim, pergunta-se: segundo o Decreto 3.555/2000, qual exigência é vedada?

Está sendo publicado por determinada Universidade Federal um Edital para compra de materiais de limpeza para atender todos os campi da referida Universidade. O total do objeto a ser licitado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A modalidade de licitação será o pregão. Segundo o Decreto 3.555/2000, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras.

Sendo assim, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a convocação dos interessados será efetuada por quais meios de publicação?

Maria é analista de Recursos Humanos em uma empresa industrial. A empresa fica em área de difícil acesso e para facilitar o acesso dos empregados a empresa fornece transporte por ônibus. Ao elaborar uma proposta de trabalho para um candidato aprovado no processo seletivo Maria foi questionada se a empresa computaria o tempo despendido no meio de transporte entre a residência do trabalhador e o local de trabalho como jornada de trabalho. Maria respondeu que a empresa não computaria o tempo no transporte como jornada de trabalho. Assinale a alternativa que corresponde a uma correta afirmação considerando o disposto no Decreto-Lei 5452/43:

O Decreto nº 7.602, de 07 de novembro de 2011, dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). É correto afirmar que a PNSST tem como objetivo(s)

São responsáveis pela implementação e execução da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuem na área.

A sequência correta dessa associação é

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