Questões sobre Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de Competência; Controle.

Planejamento; Organização; Direção; Execução; Controle.

Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.

Probidade Administrativa; Ética; Transparência; Desconcentração; Eficácia.

Supremacia do Interesse Público; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Ampla Defesa.

necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

renováveis: flora, fauna e solo.

minerais e energéticos.

de créditos adicionais e seus atos complementares.

extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.

As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.

O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Os bens e serviços produzidos no país figuram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.

propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.

previu a possibilidade de a Administração desobrigar- se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.

permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.

determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.

definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.