71 Q554548
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)
A elaboração e a revisão dos planos de saneamento básico deverão efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que deverá prever fases de divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem. Com base no enunciado acima, assinale a alternativa CORRETA.
72 Q554547
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Segundo o Decreto de nº 7.217/2010, a prestação de serviços públicos de saneamento básico, observará o plano editado pelo titular, que atenderá os planos de saneamento básico, devendo ser compatíveis com os planos de recursos das bacias hidrográficas em que os Municípios estiverem inseridos. Com base no texto acima, assinale a alternativa CORRETA.

I - O plano de saneamento básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o titular, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços.

II - O plano de saneamento básico, ou o eventual plano específico, poderá ser elaborado mediante apoio técnico ou financeiro prestado por ou...

73 Q554546
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)
O Decreto 7.217/2010, dispõe que o planejamento são as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada. Com base no enunciado acima assinale a alternativa ERRADA.
74 Q554545
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

O Decreto 7.217/2010, dispõe sobre o prestador de serviço público, como sendo o órgão ou entidade, inclusive empresa do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público. Com base no enunciado acima assinale a alternativa CORRETA.

I – O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.

II - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.

III - O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo fixar os direitos e os deveres dos usuários.

...
75 Q554544
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), decreto n.º 6.040/2007, julgue os itens subsequentes. São considerados povos e comunidades tradicionais aqueles que ocupam e utilizam recursos naturais e territórios para a reprodução de sua cultura, religião, economia e sociedade, fazendo uso de práticas transmitidas por sua tradição ancestral.
76 Q554541
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Com base no Decreto nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), relacione adequadamente as colunas.

 

A sequência está correta em

77 Q554540
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Segundo o Decreto nº 6.476/2008, que promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, “[...] cada parte contratante deverá, conforme o caso e sujeito a sua legislação nacional, adotar medidas para proteger e promover os direitos dos agricultores [...]”. São direitos dos agricultores que deverão ser promovidos, EXCETO:
78 Q554539
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Decreto nº 6.296/2007 regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção, o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é atribuição do fiscal
79 Q554534
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) faz parte do Decreto no 5.098/2004.

Analisando-se esse Decreto, verifica-se que

80 Q554533
Legislação decretos
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
O Decreto no 5.098, de 03/06/2004, que criou o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, faz referência aos compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais que tratam do controle de produtos e resíduos químicos. Dentre tais convenções destaca-se a Convenção de Basileia, concluída em 1989 e promulgada pelo Brasil em 1993, que versa sobre