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Questões de Legislação decretos do ano 2013

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2013

#Questão 798374 - Legislação decretos, Decreto nº 70.274/1972 - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, CESPE / CEBRASPE, 2013, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Secretário Executivo

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

O consultor-geral da República deve ter, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos secretários de Estado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 798375 - Legislação decretos, Decreto nº 70.274/1972 - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, CESPE / CEBRASPE, 2013, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Secretário Executivo

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

A precedência entre os governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios é determinada pela ordem alfabética dos nomes desses entes federativos, iniciando-se pelo Acre.

C) Certo

E) Errado

#Questão 798376 - Legislação decretos, Decreto nº 70.274/1972 - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, CESPE / CEBRASPE, 2013, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Secretário Executivo

De acordo com o Decreto n.o 70.274/1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, julgue os itens a seguir.

Sempre que o presidente da República se faz representar em solenidade ou cerimônia, o lugar que compete a seu representante é à direita da autoridade que a preside.

C) Certo

E) Errado

#Questão 819753 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 195/1967 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria., CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa incorreta.

A) No sistema do Decreto-Lei nº 195/1967, o qual trata da Contribuição de Melhoria, não se estabeleceu a presunção iuris tantum de que a obra projetada trará incremento do valor aos imóveis situados na faixa marginal ou nas adjacências desta, pois a lei relativa à contribuição de melhoria, no caso o artigo 82 do Código Tributário Nacional, estabeleceu requisitos, entre eles, a publicação prévia de alguns elementos, o orçamento do custo da obra, sendo assim possível saber previamente se ocorrerá acréscimo ao valor do imóvel.

B) A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado.

C) É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; nesse caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

D) Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude, entre outras, de obras públicas de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

E) A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.

#Questão 819760 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 986/1969 - Institui normas básicas sobre alimentos., CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Nos termos do Decreto-Lei nº 986/1969, todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde. No que tange ao registro e ao controle dos alimentos, assinale a alternativa correta.

A) O registro será feito mediante pagamento, ao órgão competente do Ministério da Saúde, de taxa de registro equivalente a um terço do maior salário mínimo vigente no país.

B) Embalagens, equipamentos e utensílios elaborados ou revestidos internamente de substâncias resinosas e poliméricas destinados a entrar em contato com alimentos ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no órgão competente do Ministério da Saúde.

C) Concedido o registro, a firma responsável deve comunicar ao órgão competente, no prazo máximo de 72 horas, a data da entrega do alimento para o consumo, devendo, após comunicação, a autoridade fiscalizadora competente encaminhar amostra para análise de controle realizada por órgão responsável do Ministério da Saúde, mediante taxa fixada em lei.

D) O registro será válido em todo território nacional e será concedido no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservância dos dispositivos do referido Decreto-Lei e de seus Regulamentos.

E) A cada renovação de registro, altera-se o número do registro anteriormente concedido, obedecendo a normas e padrões fixados pela Anvisa.

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