Questões de Legislação decretos do ano 2003

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Listagem de Questões de Legislação decretos do ano 2003

#Questão 554453 - Legislação decretos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, PMDF/DF, Policial Militar PM / Cabo

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado dia, Juliano, que é cabo da PMDF, na saída do serviço, praticou violência contra uma pessoa que estava vestida em trajes civis, sem saber que essa pessoa era um oficial da PMDF.

Pela prática do ato descrito, Juliano não pode ser condenado pelo crime militar definido como "praticar violência contra superior".

#Questão 554702 - Legislação decretos, Decreto nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.o 2.455/1998, que implantou a ANP.

A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

#Questão 554704 - Legislação decretos, Decreto nº 2.745/1998 - aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS),, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.o 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), previsto no art. 67 da Lei n.o 9.478/1997.

Considere a seguinte situação hipotética.

A empresa ABC efetivou contrato de execução de serviço com a PETROBRAS, para início em maio de 2003. Em julho do mesmo ano, constatou-se, no órgão jurídico da PETROBRAS, que a empresa ABC não havia iniciado a execução do serviço nem apresentado nenhuma justificativa para tal atraso.

Nessa situação e em conformidade com o decreto supracitado, o atraso constitui motivo para a rescisão do contrato.

#Questão 554836 - Legislação decretos, Decreto nº 6.764/2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais é um órgão colegiado judicante diretamente subordinado ao Secretário da Receita Federal.

( ) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime da Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

( ) O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

 ( ) Ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais compete propor ao Ministro de Estado modificação na legislação tributária infralegal.

#Questão 572027 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:

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