Questões sobre Decreto nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP

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Listagem de Questões sobre Decreto nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP

#Questão 554703 - Legislação decretos, Decreto nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, CESGRANRIO, 2008, ANP, Especialista em Regulação

Quanto aos princípios regentes relativos ao processo decisório sob égide da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e consagrado pelo Decreto nº 2.455/98, são dignos de registro os seguintes princípios:

#Questão 554702 - Legislação decretos, Decreto nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.o 2.455/1998, que implantou a ANP.

A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

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