Quanto aos princípios regentes relativos ao processo dec...

#Questão 554703 - Legislação decretos, Decreto nº 2.455/1998 - Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, CESGRANRIO, 2008, ANP, Especialista em Regulação

Quanto aos princípios regentes relativos ao processo decisório sob égide da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e consagrado pelo Decreto nº 2.455/98, são dignos de registro os seguintes princípios:

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