Questões de Legislação decretos

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Listagem de Questões de Legislação decretos

#Questão 627443 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

 Avalie as afirmações abaixo.

I - O ente público que efetuou o tombamento com base no Decreto-lei n° 25/37 tem preferência na aquisição do imóvel tombado cm igualdade de condições.

II - As reservas extrativistas, embora não sejam consideradas unidades de conservação, são espécies do gênero espaços territoriais protegidos.

III - Na Convenção da ONU sobre mudanças climáticas, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, afirma que as Partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras com base na equidade e em conformidade com suas respectivas capacidades.

IV - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, dos estados, e do Distrito Federal, cabendo ao município o exercício do poder de policia restrito às atividades de impacto local.

V - Denomina-se de supletiva, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na Lei Complementar n° 140/11.

Das afirmações acima, é correto dizer que

#Questão 753078 - Legislação decretos, Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências., Banca não informada, 0000, ,

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

#Questão 767561 - Legislação decretos, Decreto nº 70.274/1972 - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, Banca não informada, 0000, ,

Antigo Chefe de Estado do Brasil, que atualmente não exerce nenhuma função pública, comparece em cerimônia pública de caráter federal em Brasília, Distrito Federal. Quanto à precedência, de acordo com o Decreto no 70.274 de 1972, ele passará logo após o

#Questão 767593 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências., Banca não informada, 0000, ,

As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista constam no Decreto-Lei nº200/1967, como integrantes da administração pública indireta federal desde a edição deste ato normativo. Marque a alternativa que apresenta o conceito de Empresa Pública:

#Questão 767679 - Legislação decretos, Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993., Banca não informada, 0000, ,

Para que a Administração Pública realize suas contratações de serviços e a aquisição de bens, utilizando o Sistema de Registro de Preços (SRP), aplicando o Decreto Federal Nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, assinale a modalidade de licitação permitida.

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