Questões de Legislação decretos

#Questão 627352 - Legislação decretos, Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 627356 - Legislação decretos, Decreto nº 6.425/2008, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o censo anual da educação define que o censo escolar da educação básica será realizado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter declaratório e mediante coleta de dados descentralizada, englobando todos os estabelecimentos públicos e privados de educação básica e adotando como unidades de informação:

A) alunos, turmas, escolas e secretarias de educação.

B) alunos, professores, escolas e técnicos da educação.

C) alunos, turmas, escolas e profissionais da educação.

D) secretarias de educação, técnicos da educação, turmas e escolas.

E) professores, turmas, escolas e profissionais da educação.

#Questão 627358 - Legislação decretos, Decreto nº 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 627426 - Legislação decretos, Decreto n 56.435/1965 - Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.

A) A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.

B) Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.

C) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.

D) Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.

#Questão 627429 - Legislação decretos, Decreto n 1.651/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando o Decreto n° 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), analise as afirmativas a seguir.

I. A Comissão Corregedora Tripartite é o órgão central de atuação do SNA no plano federal.

II. É vedado aos dirigentes e aos servidores dos órgãos que compõem o SNA e aos membros das Comissões Corregedoras serem proprietários de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

III. O SNA compreende os órgãos que forem instituídos em cada nível de governo sob a supervisão da respectiva direção do SUS.

IV. Os Municípios terão sua própria organização e composição de seus sistemas de auditoria, já que a estrutura e o funcionamento do SNA, no plano federal, não são indicativos da organização das outras esferas públicas.

Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).

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