Questões de Legislação de Trânsito do ano 2025

Segurança dos Veículos e Revisão Técnica
Sobre as regras de segurança dos veículos e os procedimentos de revisão técnica, analise as seguintes proposições:

I. A inspeção veicular obrigatória deve ser realizada anualmente para veículos que operam em transporte escolar, conforme Resolução CONTRAN nº 669/2017, e deve incluir a verificação dos sistemas de freios, pneus, cintos de segurança e extintores.
II. Veículos de transporte de cargas perigosas devem passar por inspeções semestrais, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 583/2016, e é obrigatório que o condutor possua certificado de treinamento específico para o transporte desse tipo de carga. 
III. A Resolução CONTRAN nº 789/2020 permite que veículos de passeio com até cinco anos de fabricação sejam dispensados da inspeção veicular, desde que não tenham sido envolvidos em acidentes com danos estruturais.
IV. A obrigatoriedade do uso de extintores de incêndio em veículos de passeio foi revogada pela Resolução CONTRAN nº 556/2015, exceto para veículos de transporte coletivo e aqueles que transportam produtos inflamáveis.
V. A certificação de inspeção veicular realizada por empresas privadas deve ser homologada por um órgão estadual de trânsito, não sendo suficiente a certificação direta por entidades acreditadas pelo INMETRO.

Assinale a alternativa correta:

Educação para o Trânsito
Considere as proposições sobre as diretrizes de educação para o trânsito estabelecidas pelo CTB e pelas Resoluções do CONTRAN:

I. A Resolução CONTRAN nº 265/2007 estabelece que a educação para o trânsito deve ser integrada aos currículos escolares de ensino fundamental e médio, visando à formação de cidadãos conscientes sobre a segurança no trânsito.
II. O Art. 76 do CTB determina que a promoção de campanhas educativas de trânsito é responsabilidade exclusiva do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), sendo vedada a participação de entidades privadas.
III. A educação para o trânsito deve incluir conteúdos sobre direção defensiva, primeiros socorros e respeito às normas de circulação, sendo obrigatória nos cursos de formação de condutores, conforme a Resolução CONTRAN nº 789/2020.
IV. As ações de educação para o trânsito têm como objetivo a conscientização sobre a preservação ambiental, sendo uma responsabilidade atribuída aos órgãos municipais de trânsito em parceria com as escolas locais.
V. A Resolução CONTRAN nº 783/2021 define que os materiais didáticos utilizados em campanhas de educação para o trânsito devem ser padronizados em todo o território nacional, cabendo ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) a supervisão do conteúdo e das abordagens pedagógicas.

Assinale a alternativa correta:

Normas Gerais de Circulação e Conduta

Em relação às normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, analise as seguintes proposições:

I. O Art. 29 do CTB determina que em vias de trânsito rápido, a preferência é sempre dos veículos que transitam pela faixa da esquerda, exceto em casos de veículos de emergência em atendimento.
II. De acordo com as normas de ultrapassagem, a sinalização de mudança de faixa é dispensável em casos de tráfego intenso, sendo permitida a ultrapassagem sem indicar com antecedência a manobra aos demais condutores.
III. Em interseções não sinalizadas, a preferência é do condutor que vier pela direita, independentemente de se tratar de veículo de maior porte ou de transporte coletivo.
IV. As normas de circulação estabelecem que a distância mínima entre o veículo e um ciclista durante uma ultrapassagem deve ser de 1,5 metros, conforme Resolução CONTRAN nº 783/2021.
V. O Art. 42 do CTB determina que a circulação de veículos em acostamentos é permitida apenas para veículos de transporte coletivo em áreas urbanas, quando houver regulamentação local específica.

Assinale a alternativa correta:

Habilitação e Processo de Suspensão
Analise as afirmativas relacionadas ao processo de habilitação e às penalidades previstas no CTB:

I. O processo de habilitação para a categoria C exige que o candidato tenha, no mínimo, um ano de experiência como condutor habilitado na categoria B, além de não ter cometido infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses.
II. O condutor que acumular 30 pontos na CNH, em um período de 12 meses, terá automaticamente a suspensão do direito de dirigir, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.071/2020.
III. A Lei nº 14.071/2020 introduziu a possibilidade de cursos preventivos de reciclagem, permitindo que o condutor habilitado nas categorias C, D e E possa reduzir a pontuação de sua CNH caso realize o curso antes de atingir os 40 pontos.
IV. A renovação da CNH para condutores acima de 70 anos deve ser realizada a cada 5 anos, independente da categoria, e está condicionada à realização de exame de aptidão física e mental.
V. O porte da Permissão Internacional para Dirigir (PID) é obrigatório para todo condutor que deseja dirigir fora do território nacional, sendo exigido pelas convenções internacionais de trânsito.

Assinale a alternativa correta:

Registro e Licenciamento de Veículos

Com base nas disposições do CTB sobre o registro e licenciamento de veículos, analise as seguintes proposições:

I. O Art. 120 do CTB determina que todo veículo automotor deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do estado onde reside o proprietário, sendo obrigatório o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV).
II. A transferência de propriedade de um veículo deve ser realizada em até 30 dias após a venda, sob pena de aplicação de multa por infração grave ao antigo proprietário, caso a comunicação de venda não seja formalizada junto ao órgão de trânsito.
III. Veículos de transporte escolar possuem regras de licenciamento distintas, devendo passar por vistoria semestral para comprovação das condições de segurança, conforme Resolução CONTRAN nº 789/2020.
IV. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é documento de porte obrigatório e deve ser apresentado sempre em sua forma física durante abordagens de trânsito, sendo vedada a substituição por documentos digitais.
V. O registro de veículos movidos a energia elétrica dispensa o pagamento de taxa de licenciamento nos estados onde o transporte sustentável é incentivado por legislação estadual específica.

Assinale a alternativa correta: