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Questões de Legislação de Trânsito do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação de Trânsito do ano 2023

#Questão 924740 - Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições., IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Considere hipoteticamente que uma empresa de transportes, concessionária do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, teve veículo de sua frota retido no terminal por estar sendo conduzido por pessoa não habilitada. Nesse caso, o veículo poderá ser liberado para retorno à operação

A) quando o motorista for substituído por qualquer outro habilitado para o transporte de passageiros na categoria “B”.

B) quando a empresa apresentar motorista devidamente habilitado e cadastrado pelo operador no DMTU/DF.

C) após a quitação de débito pendente no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF).

D) quando forem verificados o velocímetro, o odômetro, o tacógrafo ou os demais equipamentos obrigatórios.

E) somente oito horas depois de iniciada a retenção.

#Questão 924741 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Ao fiscal de atividades urbanas da área de especialização transportes, no exercício da função, compete fiscalizar

A) a operacionalidade do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, dos municípios e territórios federais e dos serviços de táxis, metrô, transporte privado, terminais rodoviários e metroviários.

B) a observância dos termos dos contratos de parceria público-privada, permissão e alienação do transporte de passageiros.

C) e controlar os terminais de embarque e desembarque de transporte aeroportuários.

D) o cumprimento dos regulamentos e das especificações operacionais do transporte de passageiros do Distrito Federal e dos serviços de táxis.

E) o cumprimento das normas específicas de concessão, prestação de serviços e fornecimento do transporte de passageiros.

#Questão 924742 - Legislação de Trânsito, Medidas administrativas, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Quanto à remoção de veículo para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.

A) Se ausente o proprietário ou o condutor do veículo no momento da remoção, deverá a autoridade de trânsito, em até dez dias, contados da data da remoção, expedir ao proprietário notificação pelos meios legais, a fim de assegurar a sua ciência, e, caso não se efetive, poderá fazê-la por edital.

B) Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo somente poderão ser realizados por órgão público.

C) A notificação de ciência de remoção de veículo devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo deverá ser publicada por edital.

D) O veículo em estado de abandono somente poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito se houver infração à legislação de trânsito atribuída a seu proprietário.

E) A remoção é uma penalidade prevista no CTB que afasta a aplicação de medidas administrativas.

#Questão 924743 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

No que se refere à delegação das competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE-DF) (Convênio de Delegação nº 001/2020 – ANTT), assinale a alternativa correta.

A) Gerir os instrumentos de delegação para prestação de serviços delegados, inclusive os celebrados antes da vigência do convênio de delegação, é uma obrigação comum ao convenente e ao conveniado.

B) Responder pelos danos causados em caso de descumprimento do convênio é uma obrigação exclusiva do conveniado.

C) Formular a política pública para os serviços delegados é um direito do conveniado.

D) Arbitrar os eventuais conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração à ordem econômica é uma obrigação do conveniado.

E) Encaminhar os autos ao Tribunal de Contas da União para o acompanhamento da permissão de serviço público é uma obrigação do conveniado.

#Questão 924744 - Legislação de Trânsito, Penalidades, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Nos termos da Resolução nº 233/2003, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira, os valores das multas são calculados tendo como referência o coeficiente tarifário (CT) e são classificadas em Grupos conforme a natureza da infração. Assinale a alternativa que relaciona corretamente a quantidade da multa à conduta prevista de determinado grupo.

A) Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório, multa de 10.000 vezes o coeficiente tarifário.

B) Descumprir obrigações tributárias, trabalhistas e (ou) previdenciárias, multa de 30.000 vezes o coeficiente tarifário.

C) Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento, multa de 50.000 vezes o coeficiente tarifário.

D) Emitir bilhete de passagem com o desconto previsto em legislação específica, sem observância das especificações, multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário.

E) Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão, multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário.

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