Nos termos da Resolução nº 233/2003, da Agência Naciona

A Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório, multa de 10.000 vezes o coeficiente tarifário. B Descumprir obrigações tributárias, trabalhistas e (ou) previdenciárias, multa de 30.000 vezes o coeficiente tarifário. C Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento, multa de 50.000 vezes o coeficiente tarifário. D Emitir bilhete de passagem com o desconto previsto em legislação específica, sem observância das especificações, multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário. E Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão, multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário.