Questões sobre Medidas administrativas

Ao constatar um veículo estacionado sobre a faixa destinada a pedestre, o Agente de Trânsito deverá, nos termos do art. 181, inc. VIII: 

O art. 24 da Lei nº 3.106/2022 estabelece que o registro formal das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal cadastrado no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF) mediante auto de infração lavrado em formulário próprio. A esse respeito, considerando o fato de não ter sido colhida a assinatura do preposto da empresa presente durante o ato, assinale a alternativa correta.

Quanto à remoção de veículo para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente uma cidade chamada Oceania, onde as pessoas viviam cercadas de poluição e por tráfego intenso. Nela a vida urbana se tornou cada vez mais insuportável, e as pessoas começaram a sentir os efeitos negativos da falta de mobilidade urbana sustentável. Tendo em vista a legislação do Distrito Federal (DF) como parâmetro, assinale a alternativa correspondente ao conjunto de políticas de transporte e circulação a ser aplicado na mencionada cidade, que visa a proporcionar acesso amplo e democrático ao espaço urbano e rural, priorizando os modos de transporte coletivo e não motorizados de forma efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.

Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no no artigo 271 do CTB, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital no prazo de