O art. 24 da Lei nº 3.106/2022 estabelece que o registro f

#Questão 924739 - Legislação de Trânsito, Medidas administrativas, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

O art. 24 da Lei nº 3.106/2022 estabelece que o registro formal das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal cadastrado no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF) mediante auto de infração lavrado em formulário próprio. A esse respeito, considerando o fato de não ter sido colhida a assinatura do preposto da empresa presente durante o ato, assinale a alternativa correta.

A) O auto de infração será considerado inexistente.

B) O auto de infração terá sua eficácia suspensa até que o vício da falta de assinatura seja sanado.

C) A ausência da assinatura do preposto não invalida o ato do fiscal.

D) O auto de infração será considerado nulo.

E) A ausência da assinatura do preposto é anulável, podendo ser sanada pela convalidação da empresa.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens