Questão Q924739
2023 IADES GDF-SEEC
Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte GDF-SEEC

O art. 24 da Lei nº 3.106/2022 estabelece que o registro f

O art. 24 da Lei nº 3.106/2022 estabelece que o registro formal das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal cadastrado no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF) mediante auto de infração lavrado em formulário próprio. A esse respeito, considerando o fato de não ter sido colhida a assinatura do preposto da empresa presente durante o ato, assinale a alternativa correta.

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