61 Q1022256
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Ceará
Ano: 2022
Banca: FCC
A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Instituição, que tem como atribuição 
62 Q1022255
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Prerrogativas Funcionais do Defensor Público
Ano: 2022
Banca: FCC
No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em 
63 Q1022254
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Atuação Institucional dos Defensores Públicos
Ano: 2022
Banca: FCC
Em uma audiência judicial que se realizava na comarca de Crato, dois réus em um mesmo processo criminal acusavam-se mutuamente. A Defensora Pública que assistia ambos os acusados, corretamente, decide
64 Q1022253
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados
Ano: 2022
Banca: FCC
Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete 
65 Q1022252
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Ceará Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Ano: 2022
Banca: FCC
A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compete
66 Q1021698
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Amapá
Ano: 2022
Banca: FCC
A Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto
67 Q1021697
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados
Ano: 2022
Banca: FCC
A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a Lei Complementar nº 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu
68 Q1021696
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Prerrogativas Funcionais do Defensor Público
Ano: 2022
Banca: FCC
No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa
69 Q1021640
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Atuação Institucional dos Defensores Públicos
Ano: 2022
Banca: FCC
Em conformidade com a Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:
70 Q1021639
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Amazonas Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)
Ano: 2022
Banca: FCC
A Lei Complementar Estadual nº 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas