Questões de Concurso de Legislação da Defensoria Pública

1 Q1023091

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Sergipe Lei Complementar nº 183 de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

A até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações. B exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações. C exceto o estado de Sergipe. D exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe. E exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.

2 Q1023090

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Sergipe Lei Complementar nº 183 de 2010 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos

A prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados. B defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças. C requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados. D prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados. E atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.

3 Q1022878

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Ano: 2022

Banca: FCC

Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas do Estado da Paraíba – abrangidas por diferentes Comarcas – sofreram contaminação por petróleo bruto que estava sendo transportado por navios que vieram a naufragar próximo à costa brasileira. Diante desta situação, excluída a competência da Justiça Federal, eventual ação coletiva proposta pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba para a proteção de direitos individuais homogêneos referentes à reparação dos danos individuais sofridos por todas as pessoas afetadas, é de competência

A originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal. B exclusiva do foro do Distrito Federal. C do juízo de primeiro grau de qualquer uma das comarcas atingidas. D do juízo de primeiro grau da comarca de João Pessoa – PB. E originária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

4 Q1022877

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Ano: 2022

Banca: FCC

Diante do descumprimento de direitos assegurados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional a pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, em situação de ilegal coação ao direito de ir e vir que caracteriza estado de coisas inconstitucional, a Defensoria Pública paraibana tem legitimidade para a tutela coletiva dos direitos da população encarcerada:

A tanto para a proposição de ação civil pública, como também pela impetração de habeas corpus coletivo – instrumento que não tem previsão expressa na lei, mas é reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. B tanto para a proposição de ação civil pública, como também pela impetração de habeas corpus coletivo – instrumento que tem previsão expressa na lei, mas que não apresenta a defensoria pública do rol de legitimados, de modo que é necessária a interpretação a partir do microssistema de tutela coletiva. C somente por meio de habeas corpus, individual ou coletivo – sendo que este último instrumento não tem previsão expressa na lei, mas é reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. D somente por meio de ação civil pública, mas não pela impetração de habeas corpus coletivo, uma vez que este instrumento não tem expressa previsão na lei, tampouco é admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. E tanto para a proposição de ação civil pública, como também pela impetração de habeas corpus coletivo – instrumento que tem previsão expressa na lei, que prevê expressamente a legitimidade ativa da defensoria pública.

5 Q1022876

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Ano: 2022

Banca: FCC

É dever do membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba

A solicitar à Corregedoria-Geral autorização para o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. B residir, se titular, no Município onde exerce suas funções, salvo autorização expressa do respectivo Coordenador Regional. C encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Ouvidoria-Geral. D observar fielmente o plano anual de atuação e o código de ética. E recusar fé a documentos públicos legitimamente expedidos.

6 Q1022875

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba

Ano: 2022

Banca: FCC

Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra

A óbice diante da impossibilidade do exercício da função institucional contra pessoa jurídica de direito público. B respaldo na função de promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados. C óbice diante do rol exaustivo das funções institucionais. D respaldo na prerrogativa legal de requisição. E respaldo na prerrogativa legal de autoexecutoriedade das determinações emitidas pela Defensoria Pública.

7 Q1022874

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado da Paraíba Lei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba

Ano: 2022

Banca: FCC

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 169/2021, consiste em órgão

A de administração superior, assim como as Coordenadorias de áreas finalísticas. B de execução, assim como as Defensoras e os Defensores Públicos. C auxiliar, assim como a Ouvidoria-Geral. D de administração superior, assim como a Corregedoria-Geral. E de atuação, assim como os Núcleos Regionais.

8 Q1022873

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Ano: 2022

Banca: FCC

Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios

A dos assistidos da Defensoria Pública, cabendo à Instituição arcar com o pagamento das custas processuais. B incabíveis quando envolvem a curadoria especial. C idênticos e interdependentes. D passíveis de serem indeferidos quando envolvem a atuação da Defensoria Pública como curadora especial. E distintos, mas interdependentes na hipótese de atuação da Defensoria Pública como curadora especial.

9 Q1022258

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Ceará Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Ano: 2022

Banca: FCC

Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é

A condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida. B restrita às técnicas de conciliação e mediação. C função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária. D incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes. E restrita às demandas de direito de família.

10 Q1022257

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Ceará Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Ano: 2022

Banca: FCC

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará abrange

A três membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros. B três membros natos e três representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, uninominal, facultativo e secreto de seus membros. C quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, facultativo e secreto de seus membros. D quatro membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros. E quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

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