Legislação da Defensoria Pública
Defensoria Pública do Estado do Piauí
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando que, por ocasião de uma audiência judicial, determinado defensor público do estado do Piauí, com atuação em favor de uma das partes processuais, tenha entendido pela arguição de hipótese de suspeição, assinale a opção correta à luz da Resolução CSDPE nº 31/2012.
Legislação da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Prerrogativas Funcionais do Defensor Público
Defensoria Pública do Estado do Piauí
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Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), assinale a opção correta.
Legislação da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Atuação Institucional dos Defensores Públicos
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluem
I convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
II executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas pelo ente público ao qual pertença, direcionando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.
III acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade polic...
Legislação da Defensoria Pública
Defensoria Pública do Estado do Piauí
Lei Complementar nº 59 de 2005 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Piauí, Disciplina a Carreira de Defensor Público e Estabelece o Regime Jurídico de seus Membros
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Nos termos da Lei Complementar n.º 59/2005 do estado do Piauí, compete ao defensor público-geral
I aplicar a membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí, na forma da lei, sanções disciplinares, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.
II dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado do Piauí.
III organizar o concurso para provimento de cargos na carreira da Defensoria Pública do Estado do Piauí.
IV informar, conscientizar e motivar a população carente, até mesmo por intermédio dos diferentes meios de comunicação, ...
Legislação da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Prerrogativas Funcionais do Defensor Público
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca das prerrogativas e dos deveres dos membros da Defensoria Pública estadual, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 80/1994.
I É prerrogativa do defensor público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, mediante prévio agendamento.
II O defensor público não pode ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao defensor público-geral.
Legislação da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Atuação Institucional dos Defensores Públicos
Defensoria Pública do Distrito Federal
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item.
Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.
Legislação da Defensoria Pública
Defensoria Pública do Distrito Federal
Lei Complementar nº 828 de 2010 - Regula a Prestação de Assistência Jurídica pelo Distrito Federal
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.
A destituição do diretor-geral da Defensoria Pública do Distrito Federal antes do término do seu mandato é cabível a partir de proposição do Conselho Superior.
Legislação da Defensoria Pública
Defensoria Pública do Distrito Federal
Lei Complementar nº 828 de 2010 - Regula a Prestação de Assistência Jurídica pelo Distrito Federal
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.
