Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital

#Questão 1023219 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Redes

Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.

Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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