Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Atuação Institucional dos Defensores Públicos Defensoria Pública do Distrito Federal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item.

Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Distrito Federal Lei Complementar nº 828 de 2010 - Regula a Prestação de Assistência Jurídica pelo Distrito Federal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item. 

A destituição do diretor-geral da Defensoria Pública do Distrito Federal antes do término do seu mandato é cabível a partir de proposição do Conselho Superior.
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Distrito Federal Lei Complementar nº 828 de 2010 - Regula a Prestação de Assistência Jurídica pelo Distrito Federal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.

Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Distrito Federal Lei Complementar nº 828 de 2010 - Regula a Prestação de Assistência Jurídica pelo Distrito Federal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.

A assistência jurídica gratuita prestada pelo Distrito Federal também poderá ser prestada perante cartório de serviço notarial ou de registro público sediado no Distrito Federal.