É dever do membro da Defensoria Pública do Estado da Para

A solicitar à Corregedoria-Geral autorização para o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. B residir, se titular, no Município onde exerce suas funções, salvo autorização expressa do respectivo Coordenador Regional.  C encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Ouvidoria-Geral. D observar fielmente o plano anual de atuação e o código de ética. E recusar fé a documentos públicos legitimamente expedidos.