Questões de Ética na Administração Pública da FUNDEP

A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.