Questões de Ética na Administração Pública do ano 2003

que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.

que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei

que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.

que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos.

que o servidor público não deve agir de modo impessoal

não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria não for de natureza tributária.

comete ato de improbidade administrativa somente se a empresa tiver sido por ele fiscalizada.

não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria for fora do horário de expediente.

comete ato de improbidade administrativa.

não comete ato de improbidade administrativa.

I e III

I, III e IV

I e IV

I e II

I, II, III e IV

Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.

O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.

Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo

O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.

A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

comete crime de corrupção passiva.

comete crime de corrupção ativa

não comete crime porque o dinheiro não é para si

não comete crime porque o dinheiro se destina a uma instituição beneficente

não comete crime se o contribuinte não dá dinheiro.