O princípio constitucional da legalidade significa:...

que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.

que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei

que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.

que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos.

que o servidor público não deve agir de modo impessoal