Questões de Ética na Administração Pública

Considerando o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

I. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.
II. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
III. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Quais estão corretos?

Com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética, no âmbito da União, o Decreto nº 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, do qual faz parte a Comissão de Ética Pública (CEP). A esta NÃO compete

O Decreto nº 1.171, de 1994, estabelece que “a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público”. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada de um servidor público

Sobre a ética no setor público, analise as assertivas abaixo: 

I. O nepotismo pode ser entendido como uma das formas de abuso de posição ou poder em favor de interesses privados em que se favorecem familiares. 

II. A solicitação ou recebimento de vantagem indevida caracteriza-se por qualquer tipo de enriquecimento ilícito, seja dinheiro ou outra utilidade, dado que não se permite colher vantagens em virtude do exercício de atividades ao agente público.

III. O conflito de interesses trata da situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. 

Quais estão corretas? 

Paulo, colaborador ocupante de cargo de gestão na Hemobrás, é convidado por uma entidade privada, integrante do ramo de indústria farmacêutica, para participar, como palestrante, de seminário destinado a debater o tema de engenharia genética. O convite foi encaminhado pela instituição promotora do evento diretamente ao e-mail pessoal de Paulo e nele continha, além das informações referentes à data e ao horário de realização do evento, o valor da remuneração que seria paga ao agente público como contraprestação pela palestra. O convite informava, ainda, que o pagamento das despesas de viagem de Paulo em razão do evento seria realizado pela entidade promotora do evento e que, durante a realização do seminário, haveria a distribuição de brindes aos palestrantes e participantes do evento. Interessado, Paulo comunicou o recebimento do convite por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesse à sua chefia imediata e lhe solicitou autorização para participar do seminário. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições previstas no Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, assinale a afirmativa correta.