Questões sobre Crimes

#Questão 1012888 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Crimes, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

Com relação ao Estatuto do Idoso, na parte que trata dos crimes, assinale a alternativa correta.

A) Os crimes neles previstos, quando implicam prejuízo patrimonial, admitem o perdão judicial previsto no artigo 181, do Código Penal.

B) Impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias ao idoso caracteriza o crime de discriminação de pessoa idosa, previsto no art. 96, ainda que a negativa de crédito seja motivada por situação de superendividamento do idoso.

C) O crime de deixar de prestar assistência ao idoso, previsto no art. 97, será punido de forma triplicada, se da omissão resultar a morte.

D) Os crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada, exceto quanto ao crime de exibir ou veicular, por qualquer meio, informações ou imagens depreciativas do idoso, que é condicionado à representação.

E) Os crimes neles previstos são processáveis pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, ainda, os institutos da transação penal e reparação civil.

#Questão 1013729 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Crimes, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Aquele que negar emprego a alguém por motivo de idade estará sujeito a punição

A) limitada ao pagamento de multa.

B) com pena de reclusão e multa.

C) limitada à pena de reclusão.

D) com pena de detenção e multa.

E) limitada à pena de detenção.

#Questão 1014017 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Crimes, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos da Lei n^o 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que ação penal nos crimes definidos na legislação é

A) pública condicionada à representação.

B) privada.

C) pública incondicionada.

D) pública condicionada como regra, mas admite ação penal pública incondicionada em algumas hipóteses.

E) pública condicionada à requisição do Ministério Público.

#Questão 1014416 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Crimes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Em 15/2/2022, Ernesto, com 78 anos de idade, correntista de uma instituição financeira privada, dirigiu-se à agência bancária para realizar uma transferência bancária. No local, solicitou auxílio do estagiário Carlos, de 21 anos de idade, para realizar a operação. Todavia, de posse do cartão magnético e da senha do cliente, Carlos transferiu, indevidamente, a quantia de R$ 5 mil da conta bancária de Ernesto para sua conta pessoal.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, Carlos cometeu

A) o crime de apropriação indébita (art. 168, § 1.º, III, do Código Penal).

B) o crime de furto (art. 155 do Código Penal).

C) o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).

D) o crime de peculato (art. 312 do Código Penal).

E) o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso.

#Questão 1014753 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Crimes, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Nestor apropriou-se da maior parte dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de abril de 2021 de seu pai, Antunes, de 64 anos de idade. Nestor detinha o cartão e a senha necessários para o saque do benefício de seu genitor e utilizou o valor desviado para a aquisição de um telefone celular para si. O cartão e a senha haviam sido fornecidos pelo próprio Antunes para facilitar a retirada dos proventos.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.741/2003, assinale a opção correta.

A) É vedada a adoção de medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais ao autor do delito nessa situação, embora a pena máxima privativa de liberdade prevista para a conduta não ultrapasse 4 anos.

B) Nestor é isento de pena, conforme expressa previsão do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado em prejuízo de um ascendente.

C) A apuração dos fatos depende de representação de Antunes, dado o parentesco entre ele e Nestor.

D) Nestor responderá pela conduta de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

E) Como Antunes não havia completado 65 anos de idade na data do fato, não se aplicam as disposições do Estatuto do Idoso na situação apresentada.

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