Questões sobre Engenharia Legal

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Em relação ao procedimento legal da perícia e aos deveres e obrigações do perito na área de engenharia civil, assinale a opção correta.

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e constitui um dos principais dispositivos legais ambientais. Esta lei, conhecida por Lei Lehman, determina que não será permitido parcelamento do solo nas seguintes condições:

I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

V. em áreas de prevenção ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Está correto o que se afirma em

A legislação federal define responsabilidades dos participantes das incorporações imobiliárias e as condições técnicas e econômicas em que elas se realizam. Em relação à avaliação de custos unitários e ao orçamento de construção para incorporação de edifício em condomínio, assinale a opção correta.

O projeto básico utilizado em licitações de obras de engenharia deve apresentar

Segundo a Lei nº 8.666, de 1993, as obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados se

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