Segundo a Lei nº 8.666, de 1993, as obras e os serviços d...

houver projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir orçamento estimado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

a comissão de licitação for constituída até 5 dias após a apresentação das propostas.

for constituída uma comissão de fiscalização do contrato, com número mínimo de quatro servidores da Administração Pública.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.