Questões de Engenharia Civil

#Questão 390585 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

#Questão 390587 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

#Questão 391069 - Engenharia Civil, Fundações, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

#Questão 390600 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, ESAF, 2012, DNIT, Analista em Infraestrutura de Transportes

A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.

Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.

A)

Plano diretor e disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

B)

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C)

Zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

D)

Estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança.

E)

Contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fi scais e fi nanceiros.

#Questão 390602 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, ESAF, 2012, DNIT, Analista em Infraestrutura de Transportes

A Audiência Pública, referida na Resolução CONAMA n. 01/86, tem por fi nalidade expor aos interessados o conteúdo do EIA – Estudo de Impacto Ambiental, em análise, e do seu referido RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, buscando dirimir dúvidas e recolhendo dos presentes críticas e sugestões a respeito do estudo. De acordo com o preconizado pela Resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) n. 9, de 3 de dezembro de 1987, indique qual das seguintes condições não foi prevista para se motivar a realização de uma Audiência Pública.

A)

Sempre que o Órgão Ambiental julgar necessário.

B)

Quando houver solicitação expressa pelo próprio empreendedor.

C)

Se houver uma solicitação do Ministério Público.

D)

Quando for solicitada por entidade civil.

E)

Se 50 (cinquenta) ou mais cidadãos expressarem a solicitação.

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