A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Esta...

#Questão 390600 - Engenharia Civil, Engenharia Legal, ESAF, 2012, DNIT, Analista em Infraestrutura de Transportes

A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.

Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.

Plano diretor e disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança.

Contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fi scais e fi nanceiros.

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