Questões de Enfermagem da IF-ES

#Questão 1103435 - Enfermagem, Legislação em Saúde, IF-ES, 2025, IF-ES, Técnico em Enfermagem

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. De acordo com a lei citada, é CORRETO afirmar:

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo presidente da república.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será o dobro em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelos governadores dos estados.

#Questão 1103437 - Enfermagem, Legislação em Saúde, IF-ES, 2025, IF-ES, Técnico em Enfermagem

Conforme a Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. De acordo com a Constituição citada, na seção II, da saúde, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições, EXCETO:

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Aprovar o código de ética da Enfermagem.

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

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