Questões sobre Setor Público

Considere as afirmações sobre endividamento público, à luz da Lei Complementar nº 101/2000.

I - Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
II - O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
III- Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

Quais estão corretas?

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os termos conforme definição na Lei de Responsabilidade Fiscal.

(1) Despesa com a Seguridade Social
(2) Transferência Voluntária
(3) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
(4) Despesa Total com Pessoal

( ) Deve atender ao limite legal de comprometimento que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida.
( ) Dispensada da compensação a ampliação de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
( ) Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) Para sua realização, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

O Governo atua diretamente na produção de diversos bens e serviços.
A esse respeito, assinale a opção que identifica corretamente as motivações para que o governo forneça os bens ou serviços mencionados.

Há circunstâncias nas quais a oferta de um bem por um empreendedor privado enfrenta problemas, por exemplo, quando o empreendedor privado não pode obrigar os consumidores a pagarem por esse bem, o que exige a participação do governo na produção do bem. Analise as seguintes informações sobre as características que o bem, no caso descrito, deve apresentar:
I. Trata-se de um bem não exclusivo. II. Segurança nacional é um exemplo do bem. III. O consumo do bem é rival.
Quais estão corretas?

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A alocação dos recursos na oferta dos “bens públicos puros” só ocorrerá por meio da interferência governamental

PORQUE

II - a característica da individualidade desses bens inviabiliza sua oferta pelo setor privado, que seguramente não conseguiria vendê-los no mercado.

A respeito das asserções é correto afirmar que