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Questões de Direitos Humanos da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direitos Humanos da CESPE / CEBRASPE

#Questão 917713 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

A) perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

B) desrespeito ao direito à liberdade de expressão.

C) prática reiterada de atos contrários aos princípios da democracia.

D) prática de atos contrários aos objetivos do Estado de direito.

E) ataque contra quem ameaça de forma ilegítima a democracia.

#Questão 917800 - Direitos Humanos, Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n.º 4.886/2003) e as ações a ele relacionadas, assinale a opção correta.

A) O apoio político, técnico e logístico para que experiências de promoção da igualdade racial sejam empreendidas por municípios, estados ou organizações da sociedade civil é uma imposição legal do governo federal para que os entes federados possam obter resultados exitosos, visando ao planejamento, à execução, à avaliação e à capacitação dos agentes da esfera estadual ou municipal para gerir as políticas de promoção de igualdade racial.

B) O núcleo formulador e coordenador de políticas públicas é competência privativa do poder público, ao qual cabe articular os diversos atores sociais públicos para a consecução dos objetivos de reduzir, até sua completa eliminação, as desigualdades econômico-raciais que permeiam a sociedade brasileira.

C) Com o advento da Internet e das redes sociais e com o avanço da consciência ética da sociedade brasileira, os agentes sociais e as instituições passaram a deter todos os conhecimentos necessários à mudança de mentalidade para eliminação do preconceito e da discriminação raciais, para que seja incorporada a perspectiva da igualdade racial, motivo por que o Estado deve se pautar pelas demandas sociais que atingem a população mais vulnerável no processo de formulação de políticas públicas.

D) O Estado brasileiro instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, contendo medidas tangíveis, concretas, articuladas e propostas de ações afirmativas cujo objetivo principal é reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.

E) A afirmação do caráter pluriétnico da sociedade brasileira, a reavaliação do papel ocupado pela cultura indígena e afro-brasileira como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional e o reconhecimento das religiões de matriz africana como um direito dos afro-brasileiros não fazem parte da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

#Questão 917803 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao caso da usina hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, as medidas cautelares que foram concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que permaneceram em vigor após a revisão incluem a

A) suspensão imediata do processo de licenciamento do projeto da UHE de Belo Monte e a proibição de realização de qualquer obra material de execução.

B) adoção de medidas para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros dos povos indígenas em isolamento voluntário da bacia do Xingu.

C) garantia prévia da realização dos processos de consulta, para que a consulta seja informativa e que as comunidades indígenas beneficiárias tenham acesso a um estudo de impacto social e ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo-se a tradução para os idiomas indígenas respectivos.

D) realização de processos de consulta, em cumprimento das obrigações internacionais impostas ao Brasil.

E) garantia de que a consulta seja prévia, livre, informativa, de boa fé e culturalmente adequada, com o objetivo de chegar a um acordo em relação a cada uma das comunidades indígenas afetadas pelas medidas cautelares impostas.

#Questão 917805 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas o(a)
I Comitê de Direitos Humanos. II Comitê contra a Tortura. III Comissão de Direitos Humanos. IV Subcomitê contra a Tortura. V Conselho de Direitos Humanos.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I, III e V estão certos.

B) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 918052 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Direito

No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, julgue o item subsecutivo.

Nos países onde não tenha sido abolida, a pena de morte poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, por sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente, mas não é aplicável a menores de dezesseis anos ou a mulheres em estado de gravidez.

C) Certo

E) Errado

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