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Questões de Direitos Humanos do ano 2022

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Listagem de Questões de Direitos Humanos do ano 2022

#Questão 999363 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

O início formal ou marco inaugural do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é a

A) Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

B) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948.

C) Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1948.

D) Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969.

E) Resolução VI do 5.º Encontro de Consulta de Ministros de Relações Exteriores, de 1959, realizado em Santiago, no Chile.

#Questão 999364 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, as mutilações em massa, os massacres coletivos e as explorações aviltantes fazem nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos.
Fábio Konder Comparato. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 37 (com adaptações).

Considerando a perspectiva acerca dos direitos humanos adotada no texto apresentado, assinale a opção correta.

A) Os direitos humanos surgem de uma atuação positiva do Estado, com a criação de novas regras para a dignidade humana.

B) Os direitos humanos decorrem de um acordo de vontades de pessoas autônomas e esclarecidas.

C) Os direitos humanos são antecedidos, na sua origem, pelas grandes descobertas científicas ou invenções técnicas.

D) Os direitos humanos possuem uma dimensão ética, e a análise das suas diferentes etapas de afirmação pauta-se na compreensão histórica desses direitos.

E) Os direitos humanos têm natureza religiosa, uma vez que o ser humano, confrontado com o mal e o pecado, com a dor física e espiritual, procura, por meio do direito, uma vida mais digna e repleta de paz.

#Questão 999365 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.

A) Após a aprovação dessa convenção, uma das primeiras providências, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foi a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

B) Além de considerar a perseguição por motivo de religião como um dos requisitos para o status de refugiado, essa convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa, no país onde se encontre, a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos.

C) Refugiado é a pessoa que, temendo ser perseguida por motivos ambientais, de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

D) No que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada, os Estados contratantes devem dar a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais de um país estrangeiro.

E) Qualquer refugiado, dada a sua condição de maior vulnerabilidade político-social, terá, no território dos Estados contratantes, tratamento mais favorável de acesso à justiça e de julgamento nos tribunais.

#Questão 999366 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A) Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, e ninguém poderá ser proibido de portar armas em reunião, desde que tenha autorização legal.

B) Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em todos os lugares, como pessoa física ou jurídica perante a lei.

C) Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade, desde que esta exerça sua função social.

D) Os homens e as mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, assim como gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

E) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado sem o devido processo legal; a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

#Questão 999382 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B) No Brasil, possui hierarquia constitucional a norma convencional que proíbe a publicação, a circulação ou a difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório que defenda, promova ou incite o ódio, a discriminação e a intolerância; e tolere, justifique ou defenda atos que constituam ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade.

C) Segundo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a jurisdição penal militar não é competente para investigar, julgar e sancionar os autores de violações de direitos humanos de civis.

D) O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador”, promulgado no Brasil por meio de decreto presidencial, enuncia que toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das conseqüências da velhice e da incapacitação que a impeça física ou mentalmente de obter os meios de vida digna e decorosa.

E) O Conselho de Direitos Humanos está vinculado, na Organização das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança, o qual poderá determinar a suspensão de seus membros em caso de grave e sistemática violação de direitos humanos.

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