Questões de Direito Urbanístico da FGV

#Questão 998659 - Direito Urbanístico, , FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

João e Maria eram possuidores, há 6 (seis) anos interruptos e sem oposição, de uma área urbana de duzentos e dez metros quadrados, que utilizavam para a sua moradia, não tendo nenhuma outra propriedade. Na esperança de terem preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana especial, comentaram com um colega que procurariam um advogado. O colega, no entanto, ressaltou que teriam problemas para a realização do seu objetivo, pois a área que ocupavam, além de ser parte de uma propriedade maior, era inferior ao módulo mínimo do lote urbano existente no respectivo Município.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que João e Maria

A) não preencheram os requisitos de tempo de posse e dimensão da área para a aquisição originária da propriedade da forma almejada.

B) preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, acrescendo-se que as observações do seu colega não configuram óbice ao seu objetivo.

C) preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, mas o fato de terem a posse de parte de uma área maior impede a concretização do seu objetivo.

D) preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, mas o fato de a área que possuem ser inferior ao módulo mínimo impede que alcancem o seu objetivo.

E) não preencheram o requisito da viabilidade jurídica para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, pois as normas de urbanismo têm estatura constitucional, não podendo ser desconsideradas.

#Questão 1001298 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

O Município Beta, após revisão de seu plano diretor com a oitiva da sociedade civil, por meio de diversas audiências públicas, concluiu que necessitava de áreas para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. Dessa forma, foi editada lei municipal, baseada no citado plano diretor, delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, naquela área especificada. Por entender que a citada lei municipal é inconstitucional por violar seu direito de propriedade, João alienou a Maria seu imóvel urbano incluído na área prevista na lei, sem oportunizar ao município o direito de preferência. O Município Beta ajuizou ação pleiteando a invalidação do negócio jurídico celebrado entre João e Maria, requerendo que lhe sejam assegurados os direitos previstos no Estatuto da Cidade.

No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:

A) válida e eficaz, haja vista que a lei municipal é materialmente inconstitucional por violar o direito de propriedade de João, na medida em que não especificou os proprietários de imóveis que serão desapropriados;

B) válida e eficaz, haja vista que a lei municipal é formalmente inconstitucional por violar o direito de propriedade de João, visto que é competência legislativa dos Estados editar normas dispondo sobre esse tipo de limitação administrativa;

C) nula de pleno direito, e o Município poderá adquirir o imóvel pelo seu valor venal previsto na base de cálculo do IPTU ou pelo valor da transação, se este for inferior àquele, pois o direito de preempção é uma espécie de limitação administrativa;

D) válida e ineficaz, haja vista que o Município deverá comprovar, durante a fase de instrução probatória, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social para exercer seu direito de preferência, por meio da desapropriação;

E) nula de pleno direito, e o Município poderá adquirir o imóvel pelo seu valor venal, a ser definido por perícia de avaliação judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pois o direito de preempção é uma espécie de desapropriação especial urbana.

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